Termos e Condições

                                                             Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso entre BRAZIL GO e o Condutor 

 

 

1.INTRODUÇÃO 

 

Estes Termos e Condições Gerais para Condutores (“Termo”) regulam a prestação de serviços realizada pela BRAZIL GO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rodovia BR 262, n. 6555, Centro Empresarial Shopping Moxuara, Sala 1414, Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29145-910, ora denominada Brazil GO,  em favor do Condutor, ora denominado Condutor, nos termos definidos neste instrumento. 

 

ATENÇÃO: TODA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (BRAZIL GO E CONDUTOR), SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E A ACEITAÇÃO DO CONDUTOR É REQUISITO OBRIGATÓRIO E INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BRAZIL GO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO, SENDO QUE ESTE TERMO PODE SER CONSULTADO A QUALQUER TEMPO NO SÍTIO DA BRAZIL GO E DADA A PUBLICIDADE, NÃO SERÁ ADMITIDO O DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONDUTOR.

 

Considerando que:

 

        i.          A BrazilI GO é detentora de uma plataforma de tecnologia (“Plataforma”) que consiste no agenciamento e intermédio de serviços de transporte realizada por Condutor terceiro e independente, solicitado pelo usuário final devidamente cadastrado na Plataforma (“Passageiro”) que contacta, solicita ou programa em tempo real um Condutor particular e terceiro independente,  diretamente pelo Sítio da Brazil Go ou através de aplicações de internet disponibilizados para aparelhos celulares (“Aplicativos”);

       ii.          O Condutor é profissional devidamente habilitado para condução de veículos automotores, que presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente (“Serviços de Motorista”) e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Brazil GO, visando se aproximar de Passageiros (usuários) interessados em contratar seus serviços;

      iii.          O Condutor deseja contratar a Brazil GO para propiciar seus Serviços de Motoristas aos Passageiros, devidamente cadastrados na Plataforma ou meio similar veiculado pela Brazil GO. 

      iv.          As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará conforme condições estabelecidas neste termo.

 

 

DO OBJETO

 

2.Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela Brazil GO com relação ao agenciamento e intermédio de serviços de transporte e/ou Serviço de Motorista, realizado entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma. 

 

DAS OBRIGAÇÕES 

 

3.Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Brazil GO:

 

        i.          Agenciar ou intermediar os serviços de de transporte e/ou Serviços de Motorista, prestado pelo Condutor aos Passageiros, mediante disponibilização dos usuários cadastrados pela Plataforma ou outro meio definido pela Brazil GO;

       ii.          Cadastrar o veículo do Condutor terceiro e independente que irá prestar os serviços aos passageiros;

    iii.          Estabelecer estimativa a ser cobrado do Passageiro, mediante tempo e quilometro do percurso;

      iv.          Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação/agenciamento previamente pactuada. 

 

 

4.A Brazil GO não garantirá a disponibilidade da Plataforma de modo ininterrupto e isenta de eventuais erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor, em virtude de qualquer interrupção parcial ou total acerca da indisponibilidade, sendo que a dependência do funcionamento dependerá dos serviços de telecomunicação e softwares fornecidos por terceiros.

 

5.O Condutor detém ciência de que a Plataforma poderá apresentar indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas correlacionadas aos serviços de internet ou em seu próprio aparelho celular, não podendo a Brazil GO ser responsabilizada por quaisquer danos ao Condutor e ou Passageiros.

 

 

6.A Brazil GO não se responsabiliza por indisponibilidade na Plataforma e outro serviço similar nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem como, circunstâncias alheias ao controle da Brazil GO.  

 

7.A Plataforma poderá apresentar indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas dos serviços de internet ou em decorrência do próprio aparelho utilizado pelo Condutor, não responsabilizando a Brazil GO por quaisquer prejuízos ou danos causados ao Condutor e ou Passageiros. 

 

8.Sem prejuízos de outras obrigações prevista em lei, compete ao Condutor:

 

        i.          Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apta para o exercício de atividade profissional (EAR), apresentar atestado de bons antecedentes expedido pela Polícia Civil do Estado e demais documentos que poderão ser solicitados pelo pelo Poder Público;

       ii.          Efetuar a contração de todos os seguros inerentes à consecução de sua atividade, quais sejam: seguro de Acidentes Pessoais (APP), com prêmio de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por Passageiro; danos materiais ao veículo; danos a terceiros (RCF-V- Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT. O Condutor autoriza a Brazil GO, por conta, conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos nesse item na qualidade de mera estimulante, autorizando a realizar os descontos dos prêmios do seguro;

      iii.          Prestar os Serviços de Motorista utilizando de veículo que atenda aos requisitos mínimos determinados pela legislação vigente;

      iv.          Assumir todas as obrigações ou despesas inerentes ao veículo e ao exercício da atividade, com destaque aos impostos, combustíveis (gasolina, diesel, elétrico, híbrido, álcool ou gás), manutenção do veículo, e outras, com exceção despesas de pedágio e estacionamento, quando incididos pelo Condutor durante a prestação dos serviços, hipótese esta em que os Custos serão repassados ao Condutor.

       v.          Respeitar o Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9503/97) e demais normas arcando com todas as multas que der causa;

      vi.          Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos ao que der causa direta ou indiretamente, culposa ou dolosamente a Brazil GO e aos Passageiros e/ou quaisquer terceiros (com nexo causal). Ocasião que poderá a Brazil GO na qualidade de agenciadora e intermediadora, usando da faculdade e exclusivo critério deduzir ou reter os pagamentos que serão devidos ao Condutor, para compensar os danos ou prejuízos sofridos. 

Observação: Se os referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obrigará a realizar o pagamento no prazo máximo de 48h (leia-se quarenta e oito horas) a contar do evento danoso na forma de depósito bancário em conta corrente indicada pela Brazil GO, sob pena de sofrer cobranças extrajudicial ou judiciais.

        i.          Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastro necessários para o exercício de sua atividade;

      ii.          Prestar os serviços ao Passageiro(s) através da utilização de veículo com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, cuja contagem se inicia na data constante no DUT;

      iii.          Dispor de aparelho celular compatível com a utilização do aplicativo da Brazil GO, contendo planos de voz e dados contratados;

      iv.          Responsabilizar-se por todas as quaisquer reivindicações, obrigações, ações judiciais ou extrajudiciais, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízos monetários, danos corporais/pessoais e materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes, e/ou dano (s) emergente(s) causado(s) a Brazil GO, aos Passageiros ou quaisquer terceiro (s) envolvido;

Observação: Na hipótese do Condutor desejar realizar a substituição do bem deverá solicitar a alteração por endereço eletrônico para a equipe de logística da Brazil GO, será oportunamente informado após a realização do cadastramento. Seguidamente, será encaminhado a relação de documentos referentes ao novo veículo e realização de vistorias;

        i.          Realizar a verificação dos itens básicos de segurança. 

 

9.Nas situações que a Brazil GO venha ser condenada judicialmente ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais passageiros, decorrente de dano de qualquer natureza, facultará o direito da Brazil GO ingressar judicialmente o regresso contra o Condutor, caso este não indenize em perdas e danos o montante apurado pela Brazil GO.

 

DA VIGÊNCIA 

 

10.Este termo e cláusulas expostas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o Condutor continuar utilizando o aplicativo, podendo ser atualizado periodicamente a luz das características e regras estabelecidas, bem como pelas evoluções legislativas.

 

11.O presente termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

 

        i.          Infração por parte de qualquer obrigação assumida neste Termo de que não tenha sido sanada, ou caso seja sanável que não seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento pela parte infratora de notificação escrita da parte prejudicada. Nesse particular, a parte infratora ficará responsável pelo pagamento de perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado a parte prejudicada;

       ii.          Extinção ou decretação de falência da parte ou recuperação judicial;

    iii.          A qualquer momento sem qualquer ônus pelas partes, sem que haja qualquer notificação;

 

12.A exclusão do Condutor por parte da Brazil GO, será feita com base em seu critério exclusivo e avaliativo dos Passageiros, para fins de subsistir na qualidade dos serviços agenciados.

 

 

DA AVALIAÇÃO DO (S) PASSAGEIRO (S) 

 

13.A Plataforma da Brazil GO permite que o Condutor seja avaliado pelo Passageiro (s) com relação ao serviço usufruído, após cada corrida realizada.

 

14. A avaliação será de faculdade do Passageiro após o término do serviço solicitado embasando em critérios subjetivos, o qual consiste em atribuição de notas de 1 (um) a 5 (cinco), sendo o primeiro a pior qualificação e a segunda melhor qualificação.

 

15. A avaliação poderá conter, também, parâmetros fixados previamente pela Brazil GO, relativo a comportamentos aptos, condutas, técnicas, cordialidade e dentre outros, bem como a disponibilização de um campo em branco no aplicativo, a fim do passageiro constar observações adicionais. 

 

16. Facultará a Brazil GO proceder a exclusão do Condutor da base do cadastro, visando a melhoria constante dos serviços que agencia, com base em seu critério exclusivo ou por avaliações dos Passageiros. Como consequência automática, este termo sofrerá a rescisão sem qualquer aviso ou interpelação judicial.

 

DO FATURAMENTO E DA REMUNERAÇÃO 

 

17. Pelos serviços realizados pelo Condutor pagará a Brazil GO a forma de percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos pelos passageiros.

 

 

18.O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma, com base na tarifa fixada e na distância da viagem e tempo. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que informará o meio de pagamento.

 

 

19. Para fins de pagamento dos valores estabelecidos, a Brazil GO irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros, descontar o valor de sua comissão e valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal ou outra norma que regulamente a atividade, e repassar em até 15 (quinze) dias úteis o valor remanescente ao Condutor, por meio de conta corrente de sua titularidade ou conta indicadas pelo Condutor.

OBSERVAÇÃO (I): Na hipótese do Condutor solicitar a Brazil GO que realize o repasse em conta corrente ou poupança de “terceiros”, será necessário apresentar declaração de anuência.

OBSERVAÇÃO (II): O fechamento realizado pela Brazil GO ocorrerá semanalmente, vez que será gerado um boleto bancário, com vencimento nas quartas-feiras, sendo encaminhado ao Condutor por endereço eletrônico informado no “cadastro”, já deduzido os saldos dos cartões. Caso o Condutor não realize o pagamento na data avençada, facultará a Brazil GO realizar a cobrança de multas, juros, encargos e protestos.

 

20. Em caso de falha no sistema da Brazil GO, o repasse ao Condutor dos numerários devidos poderá ocorrer  em até 15 (quinze) dias úteis, sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade. 

 

21. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definida na lei tributária. 

 

22. A Brazil GO poderá reter e ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e por qualquer motivo que a Brazil GO seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela Brazil GO. 

 

 

DA COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS 

 

23.  Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a Brazil GO quando assim determinado por legislação municipal vigente ou demais disposições correlatadas irá realizar a coleta de informações para cadastros, e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados – do Condutor – ou, ainda, os dados do veículo.

 

24. A Brazil GO se reserva no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer tempo, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

 

25. Após receber a documentação de cadastro, a Brazil GO efetuará uma analise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.

 

26. O Condutor declara que todas as informações fornecidas a Brazil GO são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidades. A Brazil GO não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 22 em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei. 

 

USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

 

27. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerente a Plataforma tais como: marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo, mas não se limitando a tais descrições, são de titularidade da  Brazil GO ou de terceiro a ela licenciada a sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins que caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Brazil GO. 

 

28. O conteúdo disponibilizado pela Brazil GO através do site ou aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar, armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

 

29. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da cláusula 25 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Brazil GO o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo da obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Brazil GO e a terceiros, além de sanções civis e penais conforme a lei. 

 

DA CONFIDENCIALIDADE

 

30. Pelo prazo do presente termo e por 03 (três) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviço aqui ajustados, a manter sigilo e não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitam de tais informações para dar cumprimento as obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicos e estratégias comercias, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalidade do presente termo (as informações confidenciais).

 

31. A obrigação de confidencialidade não será aplicável nos seguintes casos: (i) em relação àquelas informações já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo; (ii) em relação àquelas informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura do presente Termo, venham ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das partes ou de terceiros a elas vinculado; e (iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou decisão judicial, hipótese em que as obrigações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação. 

 

DO PERFIL DO CONDUTOR

 

32. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a Brazil GO criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo a Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, históricos e viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela Brazil GO (“Perfil”).

 

33. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades, sob a intermediação da Brazil GO ocorrerá através da utilização do perfil, dos quais são pessoais e intransmissíveis.

 

34. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a Brazil GO imediatamente, para que seja realizado o bloqueio da senha e/ou perfil e devida apuração do ocorrido. 

 

DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO 

 

35. As partes declara, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de tal forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a Brazil GO de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculo ou a encargos trabalhistas do Condutor com a Brazil GO, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Brazil GO em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título. 

 

RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

 

36. Na hipótese de qualquer uma das partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a parte demandada deverá requerer a denunciação a lide da parte responsável. Caso a inclusão no polo passivo não seja admitida, a parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes a parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas as condições precedentes, a parte responsável deverá ressarcir a outra parte de todos os custos despendidos para a a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplido o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios. 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

37. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das partes a terceiros, sem a prévia expressa aprovação da parte contrária.

 

38. As partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro. 

 

39. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou exercer qualquer direito decorrentes deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo. 

 

40. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou condição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidos neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor ou efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.

 

41. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor. 

 

42. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão responsabilizadas no aplicativo para motoristas, sendo que, ao fazer login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendendo que todas as disposições alteradas foram devidamente aceita sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos. 

 

43. Qualquer ameaça, agressão física ou verbal a depender do teor da conotação ou outro ato lesivo contra os representantes da Brazil GO acarretará a exclusão do Condutor e bloqueio, sem a comunicação prévia, acerca dos serviços. 

 

44. Para efeito de validade deste Termo é imprescindível que o Condutor demonstre sua concordância por escrito, seja pela plataforma, endereço eletrônico ou outro meio hábil que possibilite extrair sua manifestação, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), caso não responda nesse período prevalecerá sua concordância tácita. 

 

 

45. O presente termo será redigido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Cariacica do Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais que privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dádivas e questões oriundas do presente Termo.

 

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TERMO DE USO USUÁRIO/PASSAGEIRO

 

1.Introdução 

O presente termo rege condições gerais acerca da relação contratual estabelecida entre “usuário (s) e/ou passageiro (s)” com o uso do aplicativo de mobilidade urbana, oferecido pela empresa  BRAZIL GO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rodovia BR 262, n. 6555, Centro Empresarial Shopping Moxuara, Sala 1414, Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29145-910, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29021886/0001-31, (“Brazil GO”), com o fito de viabilizar  e facilitar  o contato direto entre “usuário (s) e/ou passageiro (s)”  e o “condutor e/ou motorista”.

ATENÇÃO: É IMPORTANTE QUE LEIA ATENTADAMENTE OS TERMOS ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA “BRAZIL GO”. QUALQUER PESSOA, DORAVANTE DENOMINADA “USUÁRIO/PASSAGEIRO”, QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DA “BRAZIL GO”, DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM. 

Ao realizar o cadastro e acessar os serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem a relação contratual entre você usuário e a Brazil Go. Caso você não concorde, compreende-se de suma relevância que você não aceite e nem use os serviços. Lembrar que a Brazil Go poderá cessar imediatamente a relação contratual com você, de modo geral, ou por qualquer motivo e a qualquer momento.

Eventualmente, a Brazil Go poderá criar eventos, atividades ou promoções de caráter particular, razão pela qual referidos Termos adicionais ou complementares serão divulgados antecipadamente, considerando estes parte integrante do presente Termo.

Caso você usuário não concorde com as alterações/atualizações, deverá solicitar o cancelamento da sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

 

2. Usuário/Passageiro

É aquele cadastrado na área de usuário e passageiro da Plataforma da Brazil GO, para solicitar, por meio do aplicativo, serviços a ser prestado pelo Condutor/Motorista nos segmentos locais que atuam.

 

3. Cadastro

Os usuários que desejam utilizar os Aplicativos precisam obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seu número de telefone será confirmado pela BRAZIL GO e, em caso de não confirmação, a utilização dos Aplicativos será bloqueada a exclusivo critério da BRAZIL GO.

O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Brazil GO.

As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Brazil GO, a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

 

 

O sistema BRAZIL GO (incluindo o Aplicativo, o Website e outras plataformas como “Facebook” e websites de terceiros) consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre “CONDUTOR” e “Passageiros”.

Pela plataforma, a BRAZIL GO permite que Passageiros devidamente cadastrados localizem e contatem CONDUTOR em sua região para solicitar diretamente e exclusivamente a prestação dos Serviços de Transporte.

O CONDUTOR, por sua vez, utiliza a plataforma como um canal alternativo de contato com Passageiros que desejam contratar seus serviços.

O contato entre CONDUTOR e Passageiros pode se dar por mensagens já escritas que são disponibilizadas pelo sistema (Plataforma do Aplicativo) BRAZIL GO e não estão sujeitas à cobrança.

O contato entre CONDUTOR e Passageiros pode se dar por mensagens já escritas que os Passageiros podem também optar por enviar sms ou ligar para os CONDUTOR, opções nas quais estarão sujeitos ao pagamento das tarifas de sua operadora de celular.

 

4. Dos serviços

Entende-se por serviços a disponibilização de uma aplicação tecnológica pela Brazil Go com o intuito de intermediar a relação dos Condutores com os Usuários. Os motoristas condutores cadastros em uma base de dados da Brazil Go, mediante concordância de termo próprio, para assim, receberem solicitações de usuários/passageiros acerca de serviços de transporte e/ou logística de forma independente.

Ao aceitar testes termos você reconhece que a Brazil Go não é fornecedor de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadoras, vez que os serviços de transporte e ou logística são prestados por terceiros independentes que não são empregados nem representantes da Brazil GO.

 

5.Do Pagamento

Você entende que os serviços que receber do Condutor/Motorista Independente contratados pela aplicação de internet poderão ser cobrados por “Preço”. O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário, diretamente na opção do Aplicativo disponibilizado pela Brazil GO, sendo as formas aceitas as seguintes: (i) cartão app – cartão cadastrado na plataforma; (ii) cartão de crédito e débito – de modo físico sem vinculação de dados na plataforma.

Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de crédito”, ele fornecerá seus dados nos Aplicativos e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.

O sistema de pagamento se dedica a remunerar os prestadores condutores/motoristas independentes pelos serviços prestados, sendo que a Brazil GO não indica parcela de gorjeta ou forma de gratificação por meios dos serviços de aplicação tecnológicas intermediados, vez que qualquer parcela fornecida compreende-se como voluntárias e não obrigatórias, não sendo incluídas na presente relação estabelecida nestes termos.

Caso o usuário realize o cancelamento da corrida com o motorista já disponível será cobrado na próxima cobrança sobre a referida solicitação. Em se tratando de cancelamentos contínuos e instantâneos não acarretará multa, somente, acarretará cadastro inativo no cadastro no banco de dados.

Os valores do preço poderão alterar de acordo com o horário, regiões, clima, feriados. Nesse e todos os casos o APP disponibilizará uma estimativa de valor quando inserido o destino.

 

6. Limitações de Responsabilidade

Quaisquer defeitos, vícios, perdas ou danos relativos aos serviços realizados são de responsabilidade exclusiva dos CONDUTORES e Passageiros.

O Usuário está ciente de que os dados do CONDUTOR divulgados pela BRAZIL GO, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo, foram fornecidos pelo próprio CONDUTOR. Ao aceitar a prestação dos serviços pelo CONDUTOR, o Usuário reconhece que a BRAZIL GO não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre CONDUTOR e Passageiro.

Assim sendo, a BRAZIL GO não se responsabiliza:

  • pelos serviços contratados pelos Usuários por meio da utilização do Aplicativo e do Website;
  •  pela qualidade e segurança dos Usuários dos Aplicativos, incluindo o condutor do táxi e os Passageiros, em virtude da corrida dos Condutores;
  • pela disponibilidade do sistema;
  • por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo, somente para trazer mais conveniência ao Usuário;
  • pela recuperação de itens que passageiros alegam ter esquecido no veículo, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos.
  • Não garante o atendimento prestado pelos Condutores, uma vez que este trata de autônomos independentes.

OBSERVAÇÃO (I): Todo e qualquer esforço no sentido de auxiliar o passageiro a reaver os itens é de opção da empresa.

 

7.Propriedade Intelectual

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da BRAZIL GO.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada.

 

8. Sanções

O uso dos Aplicativos BRAZIL GO de forma indevida em desacordo a estes Termos, restará o cadastro inativo da Plataforma. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a BRAZIL GO seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

 

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Termos e Condições de Uso Termos e Condições de Uso entre BRAZIL GO e o Condutor de Moto 
 
 
1.INTRODUÇÃO  Estes Termos e Condições Gerais para Condutores de Moto (“Termo”) regulam a prestação de serviços realizada pela BRAZIL GO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rodovia BR 262, n. 6555, Centro Empresarial Shopping Moxuara, Sala 1414, Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29145910, ora denominada Brazil GO, em favor do Condutor, ora denominado Condutor, nos termos definidos neste instrumento.  ATENÇÃO: TODA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (BRAZIL GO E CONDUTOR), SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E A ACEITAÇÃO DO CONDUTOR É REQUISITO OBRIGATÓRIO E INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BRAZIL GO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO, SENDO QUE ESTE TERMO PODE SER CONSULTADO A QUALQUER TEMPO NO SÍTIO DA BRAZIL GO E DADA A PUBLICIDADE, NÃO SERÁ ADMITIDO O DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONDUTOR.  
 
Considerando que:  i. A Brazil GO é detentora de uma plataforma de tecnologia (“Plataforma”) que consiste no agenciamento e intermédio de a transporte realizada por Condutor terceiro e independente, solicitado pelo usuário final devidamente cadastrado na Plataforma (“Passageiro”) que contactar, solicita ou programa em tempo real um Condutor particular e terceiro independente, diretamente pelo Sítio da Brazil Go ou através de aplicações de internet disponibilizados para aparelhos celulares (“Aplicativos”);  ii. O Condutor é profissional devidamente habilitado para condução de motocicleta, que presta serviço profissional em caráter privado e independente (“Serviços de Condutor Autônomo”) e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Brazil GO, visando se aproximar de Passageiros (usuários) interessados em contratar seus serviços; iii.  O Condutor deseja contratar a Brazil GO para propiciar seus Serviços de Condutor de Moto aos Passageiros, devidamente cadastrados na Plataforma. iv. As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará conforme condições estabelecidas neste termo.  
 
               
  DO OBJETO  2.Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela Brazil GO com relação ao agenciamento e intermédio de serviços de moto, realizado entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma. 
 
DAS OBRIGAÇÕES  3.Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Brazil GO:  i. Agenciar ou intermediar os serviços, prestado pelo Condutor aos Passageiros, mediante disponibilização dos usuários cadastrados pela Plataforma ou outro meio definido pela Brazil GO; ii. Cadastrar a motocicleta do Condutor que irá prestar os serviços aos passageiros;  iii. Estabelecer estimativa a ser cobrado do Passageiro, mediante tempo e quilometro do percurso;  iv. Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação/agenciamento previamente pactuada.  4.A Brazil GO não garantirá a disponibilidade da Plataforma de modo ininterrupto e isenta de eventuais erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor, em virtude de qualquer interrupção parcial ou total acerca da indisponibilidade, sendo que a dependência do funcionamento dependerá dos serviços de telecomunicação e softwares fornecidos por terceiro 5.O Condutor detém ciência de que a Plataforma poderá apresentar indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas correlacionadas aos serviços de internet ou em seu próprio aparelho celular, não podendo a Brazil GO ser responsabilizada por quaisquer danos ao Condutor e ou Passageiros. 6.A Brazil GO não se responsabiliza por indisponibilidade na Plataforma e outro serviço similar nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem como, circunstâncias alheias ao controle da Brazil GO. 7.A Plataforma poderá apresentar indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas dos serviços de internet ou em decorrência do próprio aparelho utilizado pelo Condutor, não responsabilizando a Brazil GO por quaisquer prejuízos ou danos causados ao Condutor e ou Passageiros. 
 
               
  8. Sem prejuízos de outras obrigações prevista em lei, compete ao Condutor: 
 
i. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apta para o exercício de atividade profissional categoria “A”; ii. Ser maior que 21 anos; iii. Ter experiência de 2 (dois) anos de CNH categoria “A”; iv. Possui motocicleta com documentação legal e regularizada; v. Possuir dois capacetes, em bom estado de conservação e higiene, nos moldes de validade estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade de Tecnologia – INMETRO; vi. Assumir as responsabilidades por quaisquer acidentes ou sinistros que venham ocorrer durante uma corrida com um Passageiro. No caso de ocorrência de sinistro, o Condutor, por força do presente termo, declara que a Brazil GO é isenta de qualquer dolo ou culpa, mesmo indireta por tais consequências.  vii. Assumir os riscos de contratação de seguros inerentes à consecução de sua atividade e/ou apólices; viii. Assumir todas as obrigações ou despesas inerentes a motocicleta e ao exercício da atividade, com destaque aos impostos, combustíveis (gasolina, diesel, elétrico, híbrido, álcool ou gás), manutenção do bem, e outras, ix.  Respeitar o Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9503/97) e demais normas arcando com todas as multas que der causa;  x. Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos ao que der causa direta ou indiretamente, culposa ou dolosamente a Brazil GO e ao Passageiro e/ou quaisquer terceiros (com nexo causal). Ocasião que poderá a Brazil GO na qualidade de agenciadora e intermediadora, usando da faculdade e exclusivo critério deduzir ou reter os pagamentos que serão devidos ao Condutor, para compensar os danos ou prejuízos sofridos. Observação: Se os referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obrigará a realizar o pagamento no prazo máximo de 48h (leia-se quarenta e oito horas) a contar do evento danoso na forma de depósito bancário em conta corrente indicada pela Brazil GO, sob pena de sofrer cobranças extrajudicial ou judiciais.  xi. Prestar os serviços ao Passageiro(s), através da utilização de motocicleta com tempo de uso de fabricação mínima de 10 (dez) anos; xii. Prestar os serviços com o uso de motocicleta com modelo 125 cilindros estilo “CG”. xiii. Responsabilizar-se por todas as quaisquer reivindicações, obrigações, ações judiciais ou extrajudiciais, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízos monetários, danos corporais/pessoais e materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes, e/ou dano (s) emergente(s) causado(s) a Brazil GO, aos Passageiros ou quaisquer terceiro (s) envolvido; Observação: Na hipótese do Condutor desejar realizar a substituição do bem deverá solicitar a alteração por endereço eletrônico para a equipe de logística da Brazil GO, será oportunamente informado após a 
               
  
realização do cadastramento. Seguidamente, será encaminhado a relação de documentos referentes ao novo veículo e realização de vistorias;  
 
9.Nas situações que a Brazil GO venha ser condenada judicialmente ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais passageiros, decorrente de dano de qualquer natureza, facultará o direito da Brazil GO ingressar judicialmente o regresso contra o Condutor, caso este não indenize em perdas e danos o montante apurado pela Brazil GO. 
 
DA VIGÊNCIA  10. Este termo e cláusulas expostas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o Condutor continuar utilizando o aplicativo, podendo ser atualizado periodicamente a luz das características e regras estabelecidas, bem como pelas evoluções legislativas.   O. presente termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:  i. Infração por parte de qualquer obrigação assumida neste Termo de que não tenha sido sanada, ou caso seja sanável que não seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento pela parte infratora de notificação escrita da parte prejudicada. Nesse particular, a parte infratora ficará responsável pelo pagamento de perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado a parte prejudicada;  ii. Extinção ou decretação de falência da parte ou recuperação judicial;  iii. A qualquer momento sem qualquer ônus pelas partes, sem que haja qualquer notificação;  11.A exclusão do Condutor por parte da Brazil GO, será feita com base em seu critério exclusivo e avaliativo dos Passageiros, para fins de subsistir na qualidade dos serviços agenciados.  
 
DA AVALIAÇÃO DO (S) PASSAGEIRO (S) 13.A Plataforma da Brazil GO permite que o Condutor seja avaliado pelo Passageiro (s) com relação ao serviço usufruído, após cada corrida realizada.  14. A avaliação será de faculdade do Passageiro após o término do serviço solicitado embasando em critérios subjetivos, o qual consiste em atribuição de notas de 1 (um) a 5 (cinco), sendo o primeiro a pior qualificação e a segunda melhor qualificação.  15. A avaliação poderá conter, também, parâmetros fixados previamente pela Brazil GO, relativo a comportamentos aptos, condutas, técnicas, cordialidade e dentre outros, bem como 
               
  a disponibilização de um campo em branco no aplicativo, a fim do passageiro constar observações adicionais.  16. Facultará a Brazil GO proceder a exclusão do Condutor da base do cadastro, visando a melhoria constante dos serviços que agencia, com base em seu critério exclusivo ou por avaliações dos Passageiros. Como consequência automática, este termo sofrerá a rescisão sem qualquer aviso ou interpelação judicial. 
 
DO FATURAMENTO E DA REMUNERAÇÃO  17. Pelos serviços realizados pelo Condutor pagará a Brazil GO a forma de percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre a totalidade dos valores pago pelo Passageiro. 18. Para fins de pagamento dos valores estabelecidos, a Brazil GO irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros, descontar o valor de sua comissão e valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal ou outra norma que regulamente a atividade, e repassar em até 15 (quinze) dias úteis o valor remanescente ao Condutor, por meio de conta corrente de sua titularidade ou conta indicadas pelo Condutor. OBSERVAÇÃO (I): Na hipótese do Condutor solicitar a Brazil GO que realize o repasse em conta corrente ou poupança de “terceiros”, será necessário apresentar declaração de anuência. OBSERVAÇÃO (II): O fechamento realizado pela Brazil GO ocorrerá semanalmente, vez que será gerado um boleto bancário, com vencimento nas quartas-feiras, sendo encaminhado ao Condutor por endereço eletrônico informado no “cadastro”, já deduzido os saldos dos cartões. Caso o Condutor não realize o pagamento na data avençada, facultará a Brazil GO realizar a cobrança de multas, juros, encargos e protestos.  19. Em caso de falha no sistema da Brazil GO, o repasse ao Condutor dos numerários devidos poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis, sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.  20. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definida na lei tributária.  21 A Brazil GO poderá reter e ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e por qualquer motivo que a Brazil GO seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela Brazil GO.    
               
  DA COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS  22. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a Brazil GO quando assim determinado por legislação municipal vigente ou demais disposições correlatadas irá realizar a coleta de informações para cadastros, e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados – do Condutor – ou, ainda, os dados do veículo.  23. A Brazil GO se reserva no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer tempo, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.  24. Após receber a documentação de cadastro, a Brazil GO efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.  25. O Condutor declara que todas as informações fornecidas a Brazil GO são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidades. A Brazil GO não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 22 em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.  
 
USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  26. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerente a Plataforma tais como: marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo, mas não se limitando a tais descrições, são de titularidade da Brazil GO ou de terceiro a ela licenciada a sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins que caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Brazil GO.  27. O conteúdo disponibilizado pela Brazil GO através do site ou aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar, armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.  28. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da cláusula 25 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Brazil GO o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo da obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Brazil GO e a terceiros, além de sanções civis e penais conforme a lei.  
               
  DA CONFIDENCIALIDADE  29. Pelo prazo do presente termo e por 03 (três) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviço aqui ajustados, a manter sigilo e não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitam de tais informações para dar cumprimento as obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicos e estratégias comercias, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalidade do presente termo (as informações confidenciais).  30. A obrigação de confidencialidade não será aplicável nos seguintes casos: (i) em relação àquelas informações já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo; (ii) em relação àquelas informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura do presente Termo, venham ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das partes ou de terceiros a elas vinculado; e (iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou decisão judicial, hipótese em que as obrigações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.  
 
DO PERFIL DO CONDUTOR  31. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a Brazil GO criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo a Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, históricos e viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela Brazil GO (“Perfil”).  32. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades, sob a intermediação da Brazil GO ocorrerá através da utilização do perfil, dos quais são pessoais e intransmissíveis.  33. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a Brazil GO imediatamente, para que seja realizado o bloqueio da senha e/ou perfil e devida apuração do ocorrido.  
 
DA AUSÊNCIA DE VÍN